Por outro lado, as MPs de números 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014, que tratam de alteração de regras previdenciárias (Pensões, Auxílio Doença, Seguro Desemprego e Seguro Defeso) tramitam normalmente (já vigoram suas regras restritivas mesmo sem votação pelo Congresso), não foram devolvidas pelas razões alegadas pelo senador Renan, não obstante tratarem do seguro social no mundo do trabalho e afetarem a segurança jurídica de grupos sociais muito mais vulneráveis.
Por sua vez, as Medidas Provisórias – 664-2014, analisada em artigo anterior de janeiro (sobre cortes de pensões e mudanças nas regras do Auxílio Doença; e 665 (sobre cortes no Seguro Desemprego e Seguro Defeso) contêm arrazoado completamente diverso. Apela-se ora ao discurso estritamente moralista das “distorções” administrativas dos benefícios concedidos, ora ao argumento da economia fiscal. Um e outro argumentos não apresentam fundamento numa ética de responsabilidade pública. Primeiro porque distorções administrativas se combatem com poder de polícia e fiscalização, como de resto o próprio INSS e a Polícia Federal muito bem o fizeram no primeiro mandato governo Lula, praticamente eliminando as quadrilhas de fraudadores da Previdência Social. Em segundo lugar, na quadra histórica atual de crise econômica, desaceleração do emprego e emergência de novos e velhos riscos no mundo do trabalho não se deve aprofundar as tendências cruéis do mercado para com os pobres, retirando-lhes metade das pensões daqueles que estão acima do salário mínimo ou a possibilidade de acessar o Seguro Desemprego e Seguro Defeso lícitos, segundo a regra anterior a MP.
As MPs 664 e 665 por falta de fundamentação ética, política e jurídica criam um ambiente de desconfiança junto ao governo federal em momento de forte pressão conservadora, que agora com todas letras invoca o “golpe do impeachment”. Mas quero concluir que não creio em bruxas, penso que o governo pode se salvar dos muitos golpes que se tramam por aí, começando pelos golpes que se auto aplica no campo específico da política social.