Nesta segunda-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou audiência pública sobre o projeto de lei que tipifica o crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016), cujo relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

 

Participaram da audiência representantes do Judiciário e do Ministério Público, que, de acordo com Senado Notícias, demonstraram preocupação com os efeitos da proposta para o trabalho de juízes e procuradores. 

 

Para Requião, no entanto, é preciso acabar com o que ele chama de “abuso e carteiraço da autoridade que se vale do seu cargo para parecer mais importante do que os outros, para impor suas ideias ou para conseguir vantagens egoístas”.

 

O senador também comenta a importância da Emenda Constitucional que tramita agora no Senado para por fim ao foro privilegiado, previsto na Constituição mas que é considerado por ele como algo dos tempos imperiais. E que precisa acabar para que todas as pessoas sejam iguais perante a lei. 

 

Segue a coluna na íntegra, publicada originalmente no Brasil 247: 

 

A Constituição de 88 é uma Constituição Republicana. Res publica significa “coisa pública”, do povo, um Estado que é de todos os cidadãos.

 

Nossa Constituição Republicana previu para algumas categorias de funcionários públicos e parlamentares privilégios imperiais, o tal do foro privilegiado.

 

Ao contrário das “pessoas comuns”, promotores, juízes, parlamentares e governadores só podem ser julgados pelos tribunais superiores. Isso é um absurdo. É um privilégio que não tem nada de republicano. Todas as pessoas devem ser iguais perante a lei. Estou apoiando, junto com outros senadores, uma emenda constitucional que tramita no Senado para derrubar o foro privilegiado. A emenda está pronta para ser votada.

 

Mas, paralelamente a essa questão, existe uma tendência histórica no judiciário, entre promotores, juízes e até mesmo entre policiais, delegados federais e estaduais, de desobedecer a lei. Eles chamam isso de “livre interpretação da lei por parte dos juízes e dos agentes públicos”. Eles querem interpretar a lei ao seu alvitre, da forma como eles entendem ou como lhes aprouver no momento. Na prática, é como se a lei dissesse não e eles interpretassem sim. Isso é rigorosamente um absurdo. Mas é o que querem impor ao Brasil.

 

Imaginem agora a seguinte situação: derrubamos a lei, pois não há dúvida que vamos derrubar, e, logo em seguida, um juiz do interior, que não gosta da visão ideológica ou filosófica de um ministro do Supremo Tribunal Federal, resolve conduzir coercitivamente esse ministro para um depoimento ou decreta sua prisão provisória para uma investigação.

 

É uma loucura total, mas é muito provável acontecer, se não houver uma lei que puna o abuso de autoridade.

 

O abuso de poder tem que ser contido, especialmente se acabar o foro privilegiado.

 

Eu sou relator de um Projeto de Lei, que já tramita no Congresso há sete anos e que foi elaborado inicialmente por ministros do Supremo Tribunal Federal, representantes do Ministério Público, do Ministério da Justiça, professores, juristas em geral, que pune o abuso de autoridade.

 

O objetivo do Projeto é acabar com os abusos. A Lei tem que ser obedecida. Existe o Legislativo para fazer a Lei. Existe o Judiciário e o Ministério Público para cumpri-la e não para interpretá-la da forma como quiserem.

 

Temos que acabar com isso, com os abusos, com o carteiraço, com a autoridade pública que diz: “Você sabe com quem você está falando?”. A autoridade que se vale do seu cargo para parecer mais importante do que os outros, para impor suas ideias ou para conseguir vantagens egoístas.

 

Esse é o projeto contra o abuso de poder, que caminha paralelamente à PEC que elimina os privilégios de foro. Temos que aprovar os dois, para restabelecer no Brasil uma verdadeira democracia republicana. Res publica: o Estado que é de todos os cidadãos. Onde todos são iguais. Onde juízes, promotores, delegados, governadores, deputados, senadores não têm privilégios diferentes do comum dos cidadãos.

 

Essa é nossa meta. Contamos com seu apoio, conscientizando seus amigos e familiares. Só assim superaremos essa crise e evoluiremos politicamente.

 

Edição: Daniela Stefano

 

04 de Abril de 2017

https://www.brasildefato.com.br/2017/04/04/artigo-or-fim-do-foro-privilegiado-e-do-abuso-de-autoridade/