Texto de estudo apresentado ao Conselho Permanente da CNBB
– Não é documento oficial da CNBB –
Brasília, 24 de junho / 2003

Apresentação

Atendendo a solicitação da nova presidência da CNBB, esta
Análise foi acrescida de uma breve notícia de projetos em
tramitação no Congresso, sobre temas de interesse da Igreja.
Procuramos, contudo, evitar que esse acréscimo tornasse o
texto muito maior do que o habitual. A ênfase foi colocada na
questão mundial, não só por ter a Análise de maio praticamente
se restringido ao quadro político brasileiro, quanto porque
dela depende o modelo macroeconômico que provoca a apatia
cidadã e hoje questiona a Igreja em sua missão de anunciar a
Boa-Nova que alimenta a Esperança dos pobres.

Conjuntura Internacional.

A economia mundial beira a recessão. O contexto
geopolítico global está tenso, depois da guerra no Iraque. No
G8 em Évian, os ricos tentaram desdramatizar e acalmar os
espíritos. O “mapa do caminho” no Médio Oriente também visava
dar confiança. Palavras e gestos frágeis que pouco limparam o
cenário internacional. Nesse clima indefinido e incerto, as
iniciativas do governo brasileiro no plano latino-americano e
internacional são raios de luz e trazem alguma esperança para
o país.

Economia mundial.

O contexto econômico mundial não está nada positivo.
Aumentam as advertências de grandes organismos financeiros
internacionais, como o FMI, a OCDE e o BCE, bem como os
ministros das finanças do G8. O contexto geopolítico geral não
alenta os investidores. O ambiente de guerra anti-terrorista,
os discursos e atitudes dos EUA de não-respeito aos princípios
e acordos internacionais, a conseqüente tensão entre os EUA e
a Europa, bem como a guerra no Oriente Médio só animam os
construtores de armas. A deflação (queda dos preços com
retração da economia) já é real no Japão e na China e ameaça
os EUA e a Alemanha. A queda do dólar desestabiliza as trocas
comerciais e bolhas imobiliárias estão a ponto de estourar,
bem como o sistema financeiro japonês. O crescimento na
Eurolândia (os 12 países do €) é apenas a metade do previsto.
O FMI deu um puxão de orelha aos países mais ricos para que
ponham ordem na casa, em particular para que os EUA controlem
o seu imenso e crescente déficit comercial e fiscal, ameaçando
uma recessão global. Esse contexto prejudica o crescimento dos
países emergentes, como o Brasil e ameaça de colapso as
negociações da OMC no encontro ministerial de Cancun, em
setembro.

G-8 em Évian

É neste contexto global que se deu o último encontro do G-
8 em Évian. A imprensa noticiou a tensão entre EUA, Reino
Unido, Itália e Japão de um lado, e França, Alemanha, Rússia e
Canadá do outro. Dos dois lados houve palavras e gestos de
distensão, mal chegando à reconciliação.

No âmbito de um “diálogo ampliado”, o presidente de turno
do G-8, Jacques Chirac, convidou 12 países relevantes: 6 entre
os principais emergentes (China, Índia, Brasil, Malásia,
México e Egito) e 5 do comitê diretor do NEPAD (Nova Pareceria
para o Desenvolvimento da África: África do Sul, Nigéria,
Marrocos, Argélia, Senegal). Os objetivos eram vários: realçar
a importância deste G-8 e não focalizar a atenção sobre a
tensão União Européia x EUA; implicar os emergentes na
reativação da economia internacional, e, sobretudo,
comprometê-los a desentravar as negociações preparatórias da
reunião da OMC em setembro. A presença do países africanos era
um sinal de boa vontade com os mais pobres.

Évian foi antes de tudo uma reunião do G-8 para cuidar dos
seus interesses, subentendido que, a melhora na economia do G-
8 é boa para o mundo todo. Os 8 se reuniram apenas algumas
horas com os 12. A declaração final fica muito vaga, geral,
sem rumo nem prazos concretos quanto à ajuda para o
desenvolvimento do Sul. Os ‘alter-mundialistas’ (que a
imprensa chama de ‘anti’) denunciaram esse simulacro de
abertura, sem compromisso concreto sobre a dívida externa, e
muito pouco sobre o combate à AIDS na África. Houve apenas um
avanço na liberalização do comércio mundial. A proposta de
Lula de criar um fundo mundial contra a fome, alimentado por
uma taxa sobre as vendas de armas, foi ignorada.

Na declaração final, o G-8 reconhece a situação de pobreza
e de miséria da população mundial, mas sua proposta é de
intensificar as políticas que aumentaram as desigualdades
mundiais. O encontro interministerial da OMC em Cancún deveria
dar um passo importante na elaboração da “Rodada do
desenvolvimento” (mas os países em desenvolvimento não são
consultados). O G-8 confirmou sua vontade de chegar a um
acordo em Cancún, mas rivalidades e tensões vão aumentando
entre os vários blocos. UE e EUA não querem modificar
substancialmente suas políticas agrícolas nem abrir seus
mercados aos produtos vindo do Sul. Com razão, os emergentes
querem que as promessas de Doha sejam cumpridas antes de
acrescentar os novos temas na Rodada, em particular os das
inversões, dos serviços, do acesso ao mercado, e das compras
governamentais. Estouraram os prazos marcados para chegar a
acordos sobre a agricultura e as tarifas dos produtos
industriais. Os EUA querem voltar atrás sobre a pequena
vitória do Sul em Doha, que a propriedade intelectual não
impediria o acesso dos países em desenvolvimento aos
medicamentos para combater pandemias (em particular no caso da
AIDS). Nos últimos meses de preparação de Cancún, a pressão
dos países ricos vai aumentando muito sobre os principais
emergentes para que aprovem os objetivos dos mais ricos. A
posição do Brasil, estabelecendo alianças com a Índia e a
China em particular, será decisiva para constituir um bloco de
defesa dos interesses do Sul.

Paradoxalmente, o convite aos 12 sublinhou os limites do
G-8. Os “8” não são os maiores, nem os que têm mais futuro.
Não é mais ali que se confrontam os desafios da humanidade.
Para responder aos objetivos da sua fundação, o G-8 deveria
ser ampliado aos principais emergentes e ainda a muito outros
países. É neste quadro que a China aparece em destaque. Depois
de, por muitos anos denunciar o “clube dos ricos e
imperialistas”, aceitou participar. Tendo entrado na OMC em
2001, quer agora participar do ‘clube’ para acelerar o
processo de “multipolarização da cena internacional”.
Relativizando o papel do ONU, um jornal chinês diz que “a ONU
precisa de nações poderosas para acompanhá-la e manter a sua
dignidade”.

Paz no Oriente Médio?

A “vitória” dos EUA e seus aliados no Iraque foi a derrota
da diplomacia internacional e da ONU, por eles pisoteadas.
Para os países árabes, ela é a ‘continuidade’ da guerra no
Oriente Médio – Israel beneficiando-se do apoio quase
irrestrito dos EUA – e da guerra no Afeganistão. A iniciativa
de paz entre Israel e a Palestina é vista como uma tentativa
de distensão entre o Ocidente (os EUA em particular) e os
países e a opinião pública árabes. A intifada palestina já
dura mais de dois anos, mas Bush e Sharon não querem negociar
com Arafat, que foi obrigado a ceder e aceitar a nomeação de
um primeiro ministro. Abou Mazen, mal conhecido pelos
palestinos, aceitou o “mapa do caminho” preparado ‘quarteto’
EUA, União Européia, ONU e Rússia, sem participação árabe nem
israelense. A paz deveria ser concluída no final de 2004 e um
Estado Palestino reconhecido em 2005. O “quarteto” parece ter
sido organizado para dar alguma credibilidade à operação
montada para melhorar a imagem dos EUA nos países árabes e em
vista ao projeto de reeleição de Bush em 2004. O encontro de
Ácaba, na Jordânia, entre Abou Mazen, Sharon e Bush, foi mais
uma encenação de Bush do que uma iniciativa sincera de paz.
Ativistas da paz em Israel dizem que “Israel não abriu mão de
nada” e “Sharon não deu chance a Mazen”. Bush e Sharon ainda
terão que fazer muitos gestos concretos para que se acredite
que querem construir uma paz justa. Isso é agora mais difícil,
porque o vice-ministro da defesa dos EUA, reconheceu que a
acusação de armas de destruição em massa no Iraque foi um
pretexto para conseguir aliados, e que o motivo real da guerra
foi que “o Iraque está nadando sobre óleo”. Com isso, a
administração Bush e os EUA perderam credibilidade e
autoridade moral.

Ofensiva diplomática do Brasil e a ALCA

O governo Lula desencadeou uma “ofensiva diplomática” para
ampliar as relações comerciais do Brasil e ganhar maior
presença no plano internacional e latino-americano. A criação
do Grupo Índia, Brasil, África do Sul (IBSA, sigla em inglês),
sem muito alarde, é um passo significativo para a cooperação
entre países emergentes em defesa dos interesses do Sul nas
negociações internacionais. O grupo não é excludente e pode
vir a agrupar outros países do Sul. A viagem do Presidente
Lula à África, em agosto, expressa a mesma tendência de
“expandir a geografia” do país.

No 17° encontro do Grupo do Rio, em Cusco, Lula
multiplicou os gestos e declarações para acelerar o processo
de integração da região, o fortalecimento do Mercosul e a
ampliação deste aos países andinos, e questionou o
protecionismo dos países ricos: “não podemos aceitar os
subsídios agrícolas milionários, as medidas de defesa
comercial arbitrárias, o protecionismo disfarçado que nos
roubam mercados e nos impedem de colher os frutos do nosso
trabalho”. Essa atitude parece ter boa receptividade por parte
do presidente argentino Nestor Kirchner, que tomou medidas
significativas como demitir a cúpula militar e policial,
recusar o aumento das tarifas dos serviços privatizados,
receber representantes de grupos de direitos humanos e as Mães
da Praça de Maio, e denunciar a corrupção em altos setores do
judiciário. No plano financeiro, Kirchner manteve o anterior
ministro das finanças Roberto Lavagna, que soube marcar
distância em relação às exigências do FMI.

Quanto à ALCA, o novo presidente da Argentina se aproxima
ainda mais do Brasil. Lula e Kirchner querem reforçar o
Mercosul, e ampliar seu papel aos países andinos na
perspectiva da ALCA, numa estratégia de priorizar o Mercosul,
‘esvaziando’ a atual proposta imposta pelos EUA, e tratar os
temas mais sensíveis no marco da OMC. Assim, a ALCA seria
reduzida a acordos específicos, bilaterais ou do Mercosul com
os EUA. Mas isso não se faz sem problemas. Há quem veja no
encontros dos presidentes Lula e Bush uma capitulação
brasileira, por ter sido mantido o prazo estabelecido pelos
EUA para o início da ALCA em 2005. A reação da sociedade
brasileira à proposta da ALCA no formato do NAFTA ganhou nova
força com a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento
das negociações da ALCA em Defesa da Soberania, com
assinaturas de mais de 30 parlamentares e 50 presentes ao ato,
veio cobrar dos representantes do governo mais transparência e
maior acesso aos termos do acordo com os Estados Unidos. A
Frente Parlamentar visa ainda fortalecer a mobilização
nacional pela realização de um plebiscito oficial.

O Modelo Macroeconômico e as Reformas Estruturais

Neste contexto mundial marcado pela estagnação econômica e
crise política, o governo Lula está intensificando os esforços
para integrar o Brasil na globalização, alegando ser esta a
única alternativa para o seu crescimento econômico. É alto o
preço a pagar: aceitar o modelo macroeconômico “ortodoxo”
recomendado pelo FMI, em troca de seu aval junto ao sistema
financeiro internacional. Esse modelo implica, entre outras
coisas, o equilíbrio fiscal que, para o Brasil, representa
retirar do caixa do governo 4,25% do PIB (cerca de R$ 60
bilhões) só para o pagamento de juros. Para isso, o governo
tem que arrecadar muito (hoje 36% da renda nacional é
transferida para os cofres públicos) e gastar pouco. Essa
opção pelo modelo macroeconômico “ortodoxo” tem colhido êxitos
na melhoria dos indicadores financeiros (valorização do real
em relação ao dólar, queda da inflação, diminuição do “risco-
Brasil”, credibilidade junto aos agentes financeiros nacionais
e internacionais), mas seu custo social é muito alto: o
desemprego nunca foi tão grande, a economia não cresce, a
massa e a média salariais diminuíram, enquanto os serviços
públicos perdem qualidade. A conseqüência política mais
evidente são as manifestações de protesto, principalmente de
intelectuais e economistas, além das dissidências na base
política do governo (os “radicais” do PT) e partidos aliados
(PDT, PSB).

Tratando o assunto, J. L. Fiori chama a atenção para um
efeito perverso desse modelo macroeconômico: definido como
única política econômica científica e eficaz, ele deve ser
imune às incertezas eleitorais. Se a democrática alternância
no poder afetasse os fundamentos da economia, como ele poderia
receber investimentos de longo prazo? Em última análise,
conclui o autor, a “credibilidade” do governo junto aos
investidores repousa sobre a apatia cidadã(1), com a perda de
substância do próprio processo eleitoral, cada vez menos
dirigido por militantes interessados no debate político, do
que por “marqueteiros” capazes de “vender” uma imagem positiva
de seu candidato. Fato semelhante está ocorrendo no
encaminhamento das reformas estruturais, onde a propaganda tem
mais espaço do que os debates políticos sobre o futuro que o
Brasil deseja.

A opção macroeconômica levou o governo a encaminhar as
duas reformas gêmeas, tributária e previdenciária, deixando
para depois a reforma mais reclamada na história do Brasil, a
agrária. Elas são eminentemente políticas, pois dependem do
que a pólis brasileira quer ser. Definidos seus critérios e
prioridades, peritos nos processos socio-econômicos e nos
procedimentos administrativos intervêm para ajudar a
implementar, na medida do possível, o que pretende a polis. Em
nenhuma reforma há solução que atenda, de forma plena, a todos
os valores e aspectos desejados. Esta impossibilidade objetiva
pode-se traduzir em equações que quantificam as relações
possíveis entre as variáveis sociais e econômicas em jogo.
Simplificando o que foi dito, as reformas da previdência e
tributária têm – entre outros – os seguintes objetivos:

“fechar” as contas públicas, incluído o pagamento das
dívidas;

criar condições para a retomada do crescimento;

fazer a justiça social “legal” de dar a cada um aquilo a
que tem direito

superar a desigualdade entre grupos sociais, etnias,
regiões.

Tais objetivos, por sua vez, dependem de como são
definidos. Exemplo: a “justiça legal de dar a cada um aquilo a
que tem direito”, pode significar (i) o respeito aos “direitos
adquiridos” (às vezes, de caráter corporativista), (ii) que
cada um receba o correspondente à sua contribuição, ou (iii)
que os idosos e inativos tenham assegurado por uma política de
seguridade social o necessário para a vida cidadã decente.
Este não é, portanto, um tema técnico, “neutro” para a ação
das igrejas cristãs em termos de solidariedade com os
desfavorecidos. Dificuldade adicional nesta questão é a falta
de cultura política no Brasil. O voto dado a pessoas, mais do
que ao partido, esvazia a opção por prioridades e programas,
deixando-a inteiramente nas mãos dos eleitos, sujeitos a todo
tipo de pressão (principalmente de quem financiou sua
candidatura). Diante disso, é papel supletivo das igrejas
defender os interesses de quem não tem condições de fazer
pressão organizada, ou melhor, ajudar os não-organizados a se
organizarem.

No redemoinho das reformas tributária e da previdência, os
movimentos sociais do campo lutam para colocar a reforma
agrária como tema da pauta política. Primeiro, foi o Grito da
Terra, em maio, quando a Contag mobilizou nas Esplanada dos
Ministérios milhares de trabalhadores rurais. Naquela ocasião
o governo prometeu destinar recursos consideráveis para o
financiamento da agricultura familiar. De fato, acaba de ser
divulgado o “Plano de safra 2003-4”, com aumento de 25% sobre
o que foi destinado ao PRONAF no ano passado (mas para o qual
só foi efetivamente gasta a metade).

Em seguida foi lançada a Carta da Terra, no dia 11 de
junho. Elaborada por 43 organizações que compõem o Fórum
Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, ela
representa um marco histórico na convergência dos movimentos
sociais e entidades que atuam no campo. Entre os pontos
convergentes destacam-se a desapropriação dos latifúndios e o
limite de tamanho das propriedades rurais; o respeito aos
direitos humanos do campo, o combate à violência e à
impunidade; a demarcação da terras indígenas e de
remanescentes de quilombos; o estímulo da agricultura
familiar; a proibição da produção, uso e comercialização de
sementes transgênicas; o fomento de técnicas agrícolas não
agressivas ao meio ambiente e à preservação e democratização
do acesso à água; a elaboração de políticas para cada região,
em especial para a convivência com o semi-árido brasileiro.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) não ficou
atrás: no período de 9 a 13 de junho realizou um Encontro
Nacional com a presença de aproximadamente 1000 delegados de
22 estados. O objetivo era “reforçar a organização de base e a
articulação em nível nacional e internacional, como também
discutir política para a implantação de um novo modelo
energético”.

A 27ª Assembléia do CIMI Regional Sul, realizada em
Registo/SP, de 9 a 12 de junho, alerta para o momento
extremamente delicado e de fortes angústias, particularmente
frente à política indigenista do Governo Lula. Após analisar o
contexto atual, pede a “imediata homologação da Terra Indígena
Raposa Serra do Sol, em Roraima”, bem como a “definição e
execução de uma política indigenista com forte respaldo
presidencial, com recursos suficientes e com a clara
finalidade de defender todos os povos e territórios indígenas
do Brasil”.

Paralelamente a isso, crescem por toda parte as
mobilizações do MST. A trégua parece suspensa: ocupações de
terra e de espaços públicos se multiplicam. Por outro lado, os
grandes proprietários reagem de forma violenta, havendo até
incitação ao massacre dos sem-terra (manifesto de São
Gabriel/RS), enquanto a imprensa acusa o governo de não poder
ou não querer controlar as ações dos trabalhadores rurais sem-
terra. O presidente Lula, por sua vez, já tem agendada uma
audiência com representantes do movimento, no início de julho.
A verdade é que, de uma forma ou de outra, o tema da reforma
agrária se impõe no cenário nacional. Aí reside a verdadeira
reforma estrutural na sociedade brasileira.

Alguns Projetos em tramitação no Congresso Nacional

Questão indígena: PEC 38/99 – Senado Federal

Autor: Senador Mozarildo Cavalcante(PPS-RR)

Ementa: Prevê que as áreas destinadas a unidades de
conservação ambiental e terras indígenas não ultrapassem,
conjuntamente, 50% da superfície de cada unidade da Federação,
além de acrescentar às competências do Senado a aprovação do
processo de demarcação de terras indígenas

Comentários: O CIMI vem acompanhando muito de perto este
Projeto e considera essa proposta uma clara sinalização contra
os direitos constitucionais dos povos indígenas. Já pela
terceira vez o Projeto volta à pauta do Senado. No dia 11.06,
a proposta teve o posicionamento contrário do líder do Governo
no Senado. O jurista Dalmo Dallari, analisou a proposta sob
dois pontos. Quanto à constitucionalidade, projetos que tendem
a reduzir direitos e garantias individuais não podem ser
objeto de deliberação constitucional, segundo o artigo 60º da
Constituição. Caso aprovada, pode-se pedir sua anulação no
Supremo. Quanto à conveniência, vê sob dois ângulos: o da
preservação ambiental, “desde o início os índios são os
maiores preservadores ambientais” e da defesa de fronteiras
“já se comprovou que os índios vigiam melhor que o Exército”.

Estatuto do Idoso: Projeto de Lei 214/03 Senado Federal

Autor: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Breve histórico: o projeto originário da Câmara, agora
tramitando no Senado. Durante a Campanha da Fraternidade, no
mês de abril, a convite do Senador Paim, alguns idosos e
representante da CNBB, foram ao presidente da Câmara, instar a
aceleração da votação e possível homologação ainda durante a
CF. Tudo volta à estaca zero no final de maio, quando o
Governo apresenta um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara
deixando de lado as conquistas do antigo Projeto. No Senado,
há um impasse diante de um outro projeto. A melhor estratégia
parece ser, conforme Paim, segurar a votação do Senado,
aguardar a votação da Câmara e tentar um acordo no Senado.

Projeto que altera a lei de execução penal – Projeto de Lei
05073, no Senado.

Autor: Presidência da República.

Ementa: O projeto tem como objetivo alterar diversos
dispositivos da lei de Execuções Penais e do Código de
Processo Penal, com o escopo de criar um Regime Disciplinar
Diferenciado, para presos que estejam em regime fechado e
cometam falta grave equivalente a prática de crime doloso; dar
nova disciplina à transferencia dos presos; e dar nova
disciplina aos interrogatórios dos acusados.

Comentários: Um grupo de juristas e a Pastoral Carcerária
questionam alguns artigos desse Projeto. Propõem que a
severidade dos novos preceitos salvaguarde os direitos básicos
de integridade física e moral. Diz o jurista Reale Junior: “O
endurecimento é uma ilusão penal. É um biombo que esconde o
assunto principal, que é a política social. Falam, por
exemplo, em aumentar a pena, mas esquecem de problemas mais
urgentes, como a assistência judiciária aos pobres”. D. Jayme
Chemello, atendendo aos apelos da Pastoral Carcerária enviou
uma carta ao Relator. D. Odilo Scherer também enviou uma carta
aos Relatores. O voto do Senador Valadares cita a CNBB
salientando que “a instituição dos regimes disciplinares (…)
deveria conciliar a severidade dos novos preceitos com a
garantia de que os presos, sob tal medida excepcional, ainda
teriam a possibilidade de recuperar-se, salvaguardados os seus
direitos básicos de integridade física e moral”. A comissão de
Constituição e Justiça aprovou o relatório do Senador Tasso
Jereissati com muitas emendas. Dois senadores pediram vistas e
faltam ainda os destaques.

Notícias significativas do Congresso Nacional, nas últimas
semanas:

1. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Senado aprovou no dia 12/06 requerimento criando a Subcomissão
Permanente da Amazônia.

2. Nos dias 11 a 13.06 aconteceu, sob a coordenação da
Comissão dos Direitos Humanos da Câmara e com a presença de
participantes de vários estados do País, a VIII Conferencia
Nacional dos Direitos Humanos sobre O Sistema Nacional de
proteção dos Direitos Humanos.

3. A Câmara promove nos dias 24 a 26 de junho a Semana de
Segurança Pública, condensando em 24 os cerca de 300 projetos
em tramitação para serem discutidos nestes dias, entre eles o
discutido Projeto sobre a venda de armas.

4. Foi criada na Câmara a Comissão de Juventude para
estudar temas relacionados com a juventude. Projeto inicial
sobre o primeiro emprego.

5. Foi instalada a CPI mista, que deve investigar a
remessa ilegal de dólares por meio de contas CC-5 na agência
BANESTADO de Nova Iorque. Ela deve apurar as responsabilidades
sobre evasão de divisas do Brasil

* Contribuíram para esta análise Pe. Bernard Lestienne, Pe.
Antônio Abreu, Pe. Alfredo Gonçalves e Pe. Ernanne Pinheiro.

* Pedro A. Ribeiro de Oliveira. Assessor da CNBB para o
Setor CEBs e Professor na Universidade Católica de
Brasília

Nota:
(1) Cfr. José Luís FIORI: Notas para um debate democrático
sobre o “Plano plurianual 2004-2007′, ainda inédito.