Os participantes do Seminário “A Crise do Modelo do Setor Elétrico
Brasileiro”, promovido pela 3a Secretaria da Mesa da Câmara de
Deputados e pelos Gabinetes dos Deputados Paulo Rocha, Adão Preto,
Fernando Ferro, Luci Choinacki e Walter Pinheiro, com o apoio do
Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB) e Federação
Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT), abaixo-assinados, convergiram
para o reconhecimento da relevância e urgência de oferecer à sociedade
brasileira uma alternativa ao Modelo de Setor Elétrico existente que
permita:

a) no curto prazo, superar a crise do Setor Elétrico resultante do
processo de reestruturação e privatização;

b) no médio e longo prazos, lançar as bases para um modelo do Setor
Elétrico capaz de contribuir para a construção de uma sociedade
social e ambientalmente justa.

Ao enfatizar a importância de eventos como este Seminário, que
constituem momentos fundamentais para o aprofundamento dos debates com
a participação de múltiplos setores sociais e do movimento popular,
bem como para o encontro de diferentes experiências, conhecimentos e
perspectivas, os participantes resolveram manifestar seu acordo em
torno a alguns dos princípios que deverão fundamentar o processo de
concepção, discussão e implementação de um novo modelo do Setor
Elétrico.

– Modelo democrático, com a participação organizada da população no
planejamento, decisão e execução das políticas e projetos do Setor
Elétrico.

– Modelo comprometido com a democratização do acesso ao consumo de
energia. Produção e distribuição de energia elétrica a serviço das
necessidades básicas do povo.

– Implantação de um sistema público de planejamento integrado e
descentralizado, com ampla participação e controle sociais.

– Modelo constituído por empresas públicas estatais voltadas para a
geração, transmissão e distribuição de energia, submetidas a
permanente controle social. Suspensão imediata do processo de
privatização e reestatização das empresas privatizadas.

– Estabelecimento de uma estrutura institucional, sistemas e órgãos
públicos, com efetiva participação e controle social, voltadas para
a operação e gestão do Setor Elétrico, bem como para a fiscalização
dos serviços prestados.

– Desenvolvimento e uso de fontes múltiplas de energia, priorizando,
respeitados critérios de economicidade e sustentabilidade
ambiental, as fontes alternativas: eólica, solar, pequenas centrais
hidrelétricas, biomassa, com forte incentivo à cogeração e à
geração distribuída.

– Prioridade à economia, conservação e uso racional de energia.
Combate a todas as formas de desperdício na transmissão,
distribuição e consumo de energia. Estabelecimento de normas e
procedimentos que estimulem novos padrões de consumo energético,
definição de normas técnicas para equipamentos, instalações
industriais, padrões construtivos de imóveis urbanos, etc.

– Fim dos subsídios aos grandes consumidores e reconversão
industrial, a fim de reduzir o peso de produtos eletrointensivos na
pauta de exportações.

– Investimentos imediatos em áreas que favoreçam uma otimização do
parque de produção, transmissão e distribuição de eletricidade.

– Estabelecimento de políticas e planos que induzam a redução das
perdas, através da repotenciação de usinas, assim como da melhoria
e expansão das redes de transmissão e distribuição.

– Definição de um percentual significativo de todos os recursos
dispendidos nas fontes tradicionais – termeletricidade e
hidreletricidade – a ser investido na pesquisa e implantação de
fontes alternativas, assim como na pesquisa e implantação de
procedimentos para redução dos desperdícios, economia, aumento de
eficiência no uso da energia e racionalização do consumo.

– Equacionamento e resolução de todas as reparações e pendências nas
barragens já construídas, de modo a pagar a imensa dívida social e
ambiental acumulada nos últimos 25 anos. Nenhuma barragem deverá
ser construída: a) sem estudos aprofundados de alternativas menos
destruidoras social e ambientalmente; b) sem a adequada informação
e pública aceitação da população atingida.

– Preservação dos empregos das empresas do Setor Elétrico e
intensificação da geração de empregos, no País, nas cadeias
produtivas associadas às atividades de produção, transmissão,
distribuição e uso da energia.

– Revisão imediata de toda legislação referente a concessões (Lei
8.987, de 13/02/1995, e Lei 9.074, de 7/07/1995), a recursos
hídricos (Lei 9.433, de 8/01/1997) e a licenciamento ambiental
(particularmente, a Medida Provisória nº 2.147, de 15.05.2001).

– Revisão de todos os contratos de concessão, visando a modicidade
tarifária, a universalização dos serviços e a adoção de padrões
técnicos capazes de garantir qualidade efetiva de fornecimento com
respeito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor.
Estabelecimento de política tarifária voltada para os consumidores
de baixa renda.

Brasília, 06 de novembro de 2001